Os seus direitos RGPD
1. Os seus direitos RGPD
Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei francesa de Informática e Liberdades alterada, dispõe a qualquer momento dos seguintes direitos sobre os seus dados pessoais: • Direito de acesso (art. 15.º) — obter uma cópia de todos os dados pessoais que detemos sobre si. • Direito de retificação (art. 16.º) — corrigir qualquer dado inexato ou incompleto. • Direito ao apagamento / «direito a ser esquecido» (art. 17.º) — solicitar a eliminação dos seus dados, sob reserva das nossas obrigações legais de conservação. • Direito à limitação do tratamento (art. 18.º) — congelar temporariamente um tratamento que conteste. • Direito à portabilidade (art. 20.º) — receber os seus dados num formato estruturado, de uso corrente e legível por máquina (JSON). • Direito de oposição (art. 21.º) — opor-se a um tratamento baseado em interesse legítimo ou a um profiling. • Direito de retirar o seu consentimento (art. 7.º-3) — a qualquer momento, para tratamentos baseados no consentimento. • Direito a não ser sujeito a decisões automatizadas (art. 22.º) — incluindo a definição de perfis, quando produzam efeitos jurídicos ou o afetem significativamente.
2. Como exercer os seus direitos
Pode exercer os seus direitos por duas vias: • Em self-service a partir do seu espaço pessoal /account/data-rights: pode aí solicitar uma exportação completa dos seus dados em formato JSON (direitos de acesso e portabilidade) e iniciar a eliminação da sua conta (direito ao apagamento). • Por e-mail para dpo@wishpride.com para qualquer outra solicitação (retificação direcionada, oposição, limitação, retirada do consentimento, contestação de decisão automatizada). Especifique claramente o seu pedido, o seu identificador de conta e anexe uma cópia de um documento de identidade (apenas se necessário para resolver uma dúvida razoável sobre a sua identidade — RGPD art. 12.º(6)).
3. Prazos de resposta
Em conformidade com o artigo 12.º(3) do RGPD, respondemos ao seu pedido num prazo de um (1) mês a contar da sua receção. Este prazo pode ser prorrogado por dois (2) meses adicionais em caso de pedidos complexos ou de elevado volume de pedidos; informá-lo-emos dentro do mês inicial sobre os motivos da prorrogação. Para o direito ao apagamento, a eliminação é imediata (conta desativada) com um período de carência de 30 dias durante o qual pode anular o seu pedido, seguido de eliminação definitiva.
4. Gratuidade
O exercício dos seus direitos RGPD é totalmente gratuito. Em conformidade com o artigo 12.º(5) do RGPD, só podemos cobrar ou recusar um pedido se este for manifestamente infundado ou excessivo, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo. Nesse caso, motivaremos por escrito a nossa decisão e a eventual cobrança corresponderá estritamente aos custos administrativos reais.
5. Recusa motivada
Se não dermos seguimento ao seu pedido, informá-lo-emos no prazo de um mês indicando os motivos da recusa e as vias de recurso disponíveis (reclamação junto da CNIL e recurso judicial). Os motivos de recusa possíveis incluem nomeadamente: impossibilidade de identificar o requerente, pedido manifestamente infundado, conflito com uma obrigação legal de conservação (por exemplo, obrigação de conservação dos dados de faturação, dos registos de moderação CSAM, ou dos dados necessários à defesa de um direito em juízo).
6. Reclamação junto da CNIL
Se considerar que os seus direitos não são respeitados, pode apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo francesa competente: Commission Nationale de l'Informatique et des Libertés (CNIL) 3 Place de Fontenoy — TSA 80715 75334 PARIS CEDEX 07, França Telefone: +33 1 53 73 22 22 Formulário online: https://www.cnil.fr/fr/plaintes Se residir noutro Estado-Membro da União Europeia, pode também recorrer à autoridade de controlo do seu local de residência (lista em https://edpb.europa.eu). Em Portugal, a autoridade competente é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD, https://www.cnpd.pt).
7. Recurso judicial
Independentemente de uma reclamação junto da CNIL, dispõe do direito a um recurso judicial efetivo (RGPD art. 79.º). Em França, o tribunal cível competente é o do local onde o responsável pelo tratamento dispõe de um estabelecimento (Montpellier) ou o do seu local de residência habitual, à sua escolha.
8. Encarregado de Proteção de Dados (EPD)
Sendo a WishPride editada por uma pequena empresa individual, a designação formal de um Encarregado de Proteção de Dados (EPD) não é obrigatória nos termos do artigo 37.º do RGPD (as condições cumulativas do artigo 37.º(1)(b) e (c) sobre o «controlo sistemático em larga escala» e o «tratamento em larga escala» de categorias especiais não são cumpridas em V1). No entanto, dada a natureza dos dados tratados (orientações e preferências kink-soft que podem incluir-se na categoria «vida sexual» na aceção do artigo 9.º do RGPD), nomearemos um EPD externo certificado ao ultrapassar limiares significativos (a título indicativo: 5.000 utilizadores ativos ou 10.000 registos cumulativos). Em V1, o ponto de contacto RGPD é Damien Altman, editor, contactável em dpo@wishpride.com.