Direitos de autor
1. Regime jurídico aplicável
A WishPride atua na qualidade de fornecedor de alojamento na aceção do artigo 6.º-I-2 da Lei francesa para a Confiança na Economia Digital (LCEN) de 21 de junho de 2004 e do Regulamento (UE) 2022/2065 de 19 de outubro de 2022 (Digital Services Act, DSA). A este título, não estamos sujeitos a uma obrigação geral de vigilância dos conteúdos publicados pelos nossos utilizadores (LCEN art. 6.º-I-7, DSA art. 8.º). Comprometemo-nos, no entanto, a remover prontamente qualquer conteúdo manifestamente infrator que nos seja denunciado segundo o procedimento abaixo («notice and takedown»). Para as notificações provenientes de titulares de direitos estabelecidos nos Estados Unidos, tratamos também as notificações conformes com a secção 512 do Digital Millennium Copyright Act (DMCA).
2. Procedimento de notificação de conteúdo infrator
Para denunciar um conteúdo publicado na WishPride que viole os seus direitos de propriedade intelectual, envie um e-mail para copyright@wishpride.com. Em conformidade com o artigo 6.º-I-5 da LCEN francesa, a sua notificação deve obrigatoriamente conter os seguintes elementos sob pena de inadmissibilidade: • O seu nome, apelido, profissão, domicílio, nacionalidade, data e local de nascimento (se pessoa singular) ou denominação social e sede social (se pessoa coletiva), bem como um endereço de e-mail válido. • A descrição precisa dos factos litigiosos e a sua localização exata na WishPride (URLs dos conteúdos em causa). • A descrição da obra original cuja proteção é invocada e a justificação dos seus direitos sobre ela (título de propriedade, certificado de registo, mandato de titular de direitos, etc.). • Os motivos de direito pelos quais o conteúdo deve ser removido. • Uma cópia da correspondência prévia que dirigiu ao autor do conteúdo litigioso a pedir a remoção, ou a justificação da impossibilidade de efetuar esse passo prévio. • Uma declaração sob compromisso de honra da veracidade das informações comunicadas. Qualquer notificação incompleta será rejeitada com pedido de complemento.
3. Prazos de tratamento
A sua notificação é examinada pelas nossas equipas num prazo objetivo de 24 horas úteis a contar da sua receção. Se for considerada fundamentada, o conteúdo litigioso é removido ou tornado inacessível num prazo objetivo de 48 horas úteis. O autor do conteúdo removido é informado da decisão e dos seus motivos (ver a nossa página DSA, /legal/dsa, secção 6) e dispõe de um direito de contra-notificação (ver abaixo).
4. Contra-notificação
Se for o autor de um conteúdo removido na WishPride na sequência de uma notificação que considera infundada, pode exercer um direito de contra-notificação escrevendo para copyright@wishpride.com no prazo de 30 dias a contar da notificação da remoção. A sua contra-notificação deve incluir: • Os seus dados de contacto completos (identidade, endereço, e-mail). • A identificação precisa do conteúdo removido (URL inicial). • Os motivos de facto e de direito pelos quais considera a remoção infundada (titularidade dos direitos, licença, exceção legal, paródia, citação, etc.). • Uma declaração sob compromisso de honra de boa fé. • A sua aceitação da competência dos tribunais franceses em caso de litígio com o autor da notificação inicial. A sua contra-notificação é examinada em 7 dias úteis. Se for considerada fundamentada, o conteúdo é restaurado e o autor da notificação inicial é informado.
5. Política anti-reincidência
Em conformidade com o artigo 23.º do DSA e a nossa Política de conteúdo, as contas que tenham sido objeto de várias notificações fundamentadas de infração podem ser suspensas ou rescindidas segundo o princípio «three strikes»: aviso formal na primeira notificação fundamentada, suspensão temporária de pelo menos 7 dias na segunda, cessação definitiva da conta na terceira ao longo de um período rotativo de 12 meses. A avaliação tem em conta a gravidade, a intencionalidade manifesta e o carácter repetitivo das infrações.
6. Sanções por notificações falsas
As notificações manifestamente abusivas ou intencionalmente mendazes implicam a responsabilidade civil e penal do seu autor. No plano civil, o artigo 1240.º do Código civil francês confere direito a reparação pelo prejuízo sofrido pelo autor do conteúdo removido indevidamente ou pela WishPride. No plano penal, a denúncia caluniosa (artigo 226.º-10 do Código penal francês) é punida com 5 anos de prisão e 45.000 € de multa. As contas que emitam várias notificações manifestamente abusivas podem ver suspenso o seu acesso ao mecanismo de denúncia, em conformidade com o artigo 23.º do DSA.
7. Notificações DMCA (Estados Unidos)
Para os titulares de direitos estabelecidos nos Estados Unidos que desejem invocar o procedimento específico do Digital Millennium Copyright Act (DMCA, 17 U.S.C. §512), a notificação deve adicionalmente incluir uma declaração sob pena de perjúrio («under penalty of perjury») que afirme a autenticidade das informações fornecidas e a titularidade do direito invocado, bem como uma assinatura física ou eletrónica. A WishPride não registou um agente designado DMCA junto do U.S. Copyright Office em V1, sendo o serviço orientado principalmente para a UE; esta designação poderá ser efetuada se o volume de notificações DMCA o justificar.
8. Direito aplicável e tribunais competentes
As presentes regras regem-se pelo direito francês. Qualquer litígio relativo a uma notificação ou contra-notificação dirigida à WishPride será submetido à competência exclusiva das jurisdições francesas, nomeadamente do Tribunal judiciaire de Montpellier (local de estabelecimento do editor) ou do Tribunal judiciaire de Paris para as matérias que se enquadrem na sua competência territorial exclusiva em propriedade intelectual (competência concorrente do TJ de Paris em matéria de marcas e patentes nos termos do CPI art. L211-10).